| Projeto: |
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PL 45 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-45/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0045-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSELHO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS / ELEICAO / EMPREGADO / EMPRESA PUBLICA / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / FISCALIZACAO / MEMBROS / PARTICIPACAO / PMSP / REPRESENTANTE / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0638-2011
ver documento Adm1067-2011
ver documento Fin1819-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 16/03/2009 | | CCJ | Recebido em 23/03/2009 | Encaminhado em 08/07/2011 | | ADM | Recebido em 11/07/2011 | Encaminhado em 23/09/2011 | | FIN | Recebido em 26/09/2011 | Encaminhado em 22/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 06/02/2019 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2019 | Encaminhado em 06/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/02/2019 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |